PARA AS EMPRESAS DO SECTOR DA CONSTRUÇÃO

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Language: Portuguese
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O Governo de Timor-Leste, aprovou, através do Decreto-Lei n e 27/2010, de 22 de Dezembro, o Regime Jurídico da Certificação e Inscrição de Empresas de Construção Civil e de Consultadoria Técnica Civil.
Com efeito, toda a certificação das empresas do sector da construção civil passa agora a ser regulada de forma clara, obedecendo a critérios objectivos de idoneidade financeira e capacidade técnica, para garantia da qualidade e segurança das edificações e dos projectos.