DIREÇÃO GERAL DAS TERRAS E PROPRIEDADES

Organisation: Ministry of Justice
Language: Portuguese
Published Date: August 26, 2021

A nova Lei Orgânica do Ministerio da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2019, de 14 de Junho de 2019, no seu artigo 18.o , determina tendo com o objetivo implementar a política definida e aprovada para as áreas de terras, propriedades e informação geoespacial, assegurar a administração e gestão de bens imóveis do Estado e propriedades privadas.